Atualização monetária judicial: como identificar o índice correto

Atualização monetária judicial exige identificar o título executivo, a natureza da obrigação, o período e o regime jurídico aplicável antes de escolher o índice.

Não existe um único índice para atualizar todos os valores judiciais.
A escolha pode depender do título executivo, da natureza da obrigação,
das partes, do período calculado e da fase do processo.

Antes de escolher entre IPCA, IPCA-E, Selic ou Taxa Legal, responda a
estas perguntas:

1. A sentença ou o acórdão fixou expressamente os critérios?
2. Existe legislação específica para a obrigação?
3. Há convenção válida entre as partes?
4. A dívida é civil, tributária, trabalhista ou contra a Fazenda
   Pública?
5. O valor já está na fase de precatório ou RPV?

Correção monetária e
juros são diferentes

A correção monetária busca preservar o poder de compra do valor. Os
juros de mora compensam o atraso no cumprimento da obrigação.

Em alguns regimes, correção e juros são calculados separadamente. Em
outros, a Selic é aplicada uma única vez porque reúne atualização e
juros. Não se deve somar a Selic a outro índice no mesmo período quando
ela estiver sendo utilizada como índice único.

Conheça os principais
índices

IPCA

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo é calculado pelo IBGE
e representa a inflação oficial do país. A Lei nº 14.905/2024 passou a
indicá-lo como critério de atualização das obrigações civis quando não
houver índice convencionado nem previsão em lei específica.

IPCA-15 e IPCA-E

O IPCA-15 utiliza período de coleta diferente do IPCA mensal. O
IPCA-E corresponde ao acumulado trimestral do IPCA-15 e aparece em
determinados regimes de atualização, inclusive em precedentes envolvendo
a Fazenda Pública.

Selic

A Selic pode funcionar como índice único, reunindo correção e juros.
Quando aplicada dessa forma, não deve ser cumulada com outro índice de
atualização no mesmo período.

Taxa Legal

A Taxa Legal do art. 406 do Código Civil corresponde à Selic com
dedução do índice de atualização previsto no art. 389. O cálculo não
deve ser feito por uma subtração doméstica simples.

O Conselho Monetário Nacional definiu metodologia própria, que
utiliza dados da Selic e do IPCA-15, estabelece piso zero e prevê juros
simples com cálculo proporcional. O Banco Central divulga mensalmente a
Taxa Legal e oferece ferramenta oficial de simulação.

Obrigações civis após
a Lei nº 14.905/2024

Para os períodos alcançados pela nova redação do Código Civil, quando
não houver índice convencionado nem previsão em lei específica:

• a atualização monetária segue a variação do IPCA;
• os juros seguem a Taxa Legal divulgada pelo Banco Central.

Essas disposições produziram efeitos, em regra, a partir de 30 de
agosto de 2024. O título executivo e as normas específicas do caso
continuam tendo prioridade.

Obrigações civis
anteriores: Tema 1.368 do STJ

Para o período anterior à Lei nº 14.905/2024, o STJ fixou no Tema
Repetitivo 1.368 que o antigo art. 406 do Código Civil deve ser
interpretado no sentido de que a Selic é a taxa de juros moratórios
aplicável às dívidas civis.

Como a Selic inclui atualização e juros, sua incidência como taxa
legal impede a cumulação com outro índice no mesmo período.

Isso não autoriza substituir automaticamente critérios protegidos
pela coisa julgada, previstos em lei especial ou validamente
convencionados. O cálculo deve respeitar o título executivo e os limites
do caso concreto.

Fazenda
Pública: condenação e requisitório não são a mesma fase

Uma condenação contra a Fazenda Pública não deve ser calculada por
uma tabela simplificada baseada apenas na data e na identidade do
devedor.

É necessário distinguir:

• natureza tributária ou não tributária;
• período anterior ou posterior à EC nº 113/2021;
• critérios fixados no título executivo;
• fase anterior à expedição do requisitório;
• período entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da
  RPV;
• ente federal, estadual, distrital ou municipal.

O Tema 810 do STF afastou a TR como índice de correção em condenações
não tributárias e adotou o IPCA-E, preservadas as regras aplicáveis aos
juros.

A EC nº 113/2021 instituiu a incidência única da Selic nas discussões
e condenações envolvendo a Fazenda Pública enquanto vigente sua redação
original.

Precatórios e RPVs após
a EC nº 136/2025

A EC nº 136/2025 modificou os critérios dos requisitórios no período
entre a expedição e o pagamento.

Em linhas gerais, a nova disciplina prevê IPCA e juros simples de 2%
ao ano, com substituição pela Selic quando a soma resultar superior à
Selic do mesmo período. Existem dispositivos próprios para a Fazenda
Pública federal e para Estados, Distrito Federal e Municípios, além de
tratamento específico para processos tributários.

Essa regra não deve ser aplicada indistintamente a todo o período de
uma condenação. Antes de calcular, identifique a data de expedição do
requisitório e a entidade devedora.

Ordem segura para
escolher o critério

Como fazer um cálculo com
segurança

1. Leia o título executivo e identifique os critérios já
   definidos.
2. Determine o valor original e sua data-base.
3. Identifique o termo inicial da correção e o termo inicial dos
   juros.
4. Divida o período se houver mudança de regime.
5. Utilize a série e a metodologia indicadas na fonte oficial.
6. Evite cumulatividade indevida, especialmente quando aplicar
   Selic.
7. Documente índices, períodos, fórmulas e arredondamentos.
8. Confira o resultado com a tabela ou ferramenta oficial
   aplicável.

Algumas tabelas práticas usam fatores acumulados e permitem dividir o
valor pelo fator inicial e multiplicá-lo pelo fator final. Outras
utilizam percentuais mensais ou metodologia própria. Siga sempre as
instruções da tabela escolhida.

Erros frequentes

• escolher o índice apenas pelo nome das partes;
• ignorar o que foi definido na sentença ou no acórdão;
• aplicar a regra atual retroativamente a todo o período;
• acumular Selic com outro índice quando ela deve ser única;
• confundir IPCA, IPCA-15 e IPCA-E;
• usar regra de precatório antes da expedição do requisitório;
• aplicar uma fórmula de fatores a uma tabela que utiliza outra
  metodologia;
• adotar termo inicial sem verificar a natureza da obrigação.

Perguntas frequentes

IPCA e IPCA-E são iguais?

Não. O IPCA é o índice mensal de inflação. O IPCA-E corresponde ao
acumulado trimestral do IPCA-15.

Selic pode ser somada ao
IPCA?

Não quando a Selic estiver sendo aplicada como índice único de
correção e juros. Na sistemática da Lei nº 14.905/2024, o IPCA corrige o
valor e os juros são calculados pela Taxa Legal, cuja metodologia já
considera a dedução correspondente.

Qual índice usar
contra a Fazenda Pública?

Não há resposta única. Confira a natureza da obrigação, o título, o
período, o ente devedor e se o valor já se encontra na fase de
precatório ou RPV.

Desde quando incide a
atualização?

O termo inicial depende da natureza da obrigação e do título
executivo. Pode estar relacionado ao vencimento, ao prejuízo, ao
arbitramento ou a outro marco legal.

Posso usar a
mesma fórmula para qualquer dívida?

Não. A metodologia varia conforme o índice e a tabela. Além de
selecionar o critério correto, é necessário seguir a forma de cálculo da
fonte utilizada.

Calcule com a LexAtlas

Use a Calculadora
de Atualização Judicial como ferramenta de apoio. Antes de concluir,
confira o título executivo, a legislação e as fontes oficiais
correspondentes.

Aviso: este conteúdo apresenta regras gerais.
Cálculos judiciais podem depender da coisa julgada, de legislação
especial e de decisões específicas do processo.

Fontes principais: Código Civil, arts. 389 e 406;
Lei nº 14.905/2024; Resolução CMN nº 5.171/2024; Tema 1.368 do STJ; Tema
810 do STF; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; séries oficiais do IBGE e do
Banco Central.